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Âmbito Jurídico
Notícia ·
há 12 anos
CNJ instaura revisão disciplinar sobre conduta de juiz paranaense em caso de tortura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na última segunda-feira (16/6), pela abertura de revisão disciplinar para reavaliar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que...
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Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes
Diário ·
há 13 anos
Página 2 do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (DOM-GOY-RJ) de 11 de Setembro de 2013
CAPITULO II DO CONTRATO DE GESTÃO SEÇÃO I DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO Art. 10. Somente as entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais serão consideradas aptas a assinar...
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Anne Lacerda de Brito
Artigo ·
há 12 anos
Casos em que o dano moral é presumido
Quando sofremos algum dano, seja ele moral ou material, temos direito de buscar a reparação diante do agressor. Para tanto, é preciso que comprovemos que o prejuízo e a conduta do ofensor de fato...
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